REsp 2191112 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a validade do acórdão do TCU que constatou mora e irregularidades, justificando a multa.

Parties: Recorrente/executado: José Ardison Pereira; Embargante/exequente: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Tomada De Contas, Multa Administrativa (lei 8.443/1992, Art. 57), Prequestionamento, Súmula 7 STJ Vedação Ao Reexame De Provas

Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Tomada De Contas Multa Administrativa (lei 8.443/1992, Art. 57) Prequestionamento +1 more

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Parties

José Ardison Pereira

Recorrente/executado

União Federal

Embargante/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão pelo Judiciário de acórdão do Tribunal de Contas da União
2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
3 Efeito do caso fortuito/força maior sobre responsabilidade e penalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial interposto por José Ardison Pereira
Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC