AREsp 3016957 - DECISAO

AREsp 3016957 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; inexistindo indícios concretos de circulação ou inconsistência do título, a exigência da via original seria formalidade excessiva; e a análise da regularidade do título e da necessidade de apresentação da via original demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: LUIZ PIANTA DE OLIVEIRA; Agravante: RENATO AFONSO KARTSCH; Agravante: MARCIA KARTSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula/nota De Crédito Rural, Juntada Da Via Original Do Título, Circulação Do Título Executivo, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 CPC
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Cédula/nota De Crédito Rural Juntada Da Via Original Do Título Circulação Do Título Executivo Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) +2 more

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Parties

LUIZ PIANTA DE OLIVEIRA

Agravante

RENATO AFONSO KARTSCH

Agravante

MARCIA KARTSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência da via original da cédula/nota de crédito rural na execução de título extrajudicial
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; inexistindo indícios concretos de circulação ou inconsistência do título, a exigência da via original seria formalidade excessiva; e a análise da regularidade do título e da necessidade de apresentação da via original demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da parte agravante para 12% sobre o valor atualizado da causa.