AREsp 3169200 - DECISAO

AREsp 3169200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o tribunal que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e que havia deficiência de fundamentação a atrair óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, a jurisprudência do Tribunal tem admitido que a ausência de regulação específica e o caráter intransmissível de muitos programas de fidelidade obsta a penhora de milhas e pontos, sendo inexistente nos autos indício de que o executado faça jus a tais créditos.

Parties
Agravante / Recorrente / Exequente: BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Milhas E Pontos De Programas De Fidelidade, Localização De Bens, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Milhas E Pontos De Programas De Fidelidade Localização De Bens Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

BRASILIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA

Agravante / Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de milhas e pontos de programas de fidelidade
  2. 2 Expedição de ofícios às operadoras de programas de fidelidade para localização/penhora
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 789, 834 e 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o tribunal que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e que havia deficiência de fundamentação a atrair óbice da Súmula n. 284 do STF; ademais, a jurisprudência do Tribunal tem admitido que a ausência de regulação específica e o caráter intransmissível de muitos programas de fidelidade obsta a penhora de milhas e pontos, sendo inexistente nos autos indício de que o executado faça jus a tais créditos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.