AREsp 2867683 - ACORDAO

AREsp 2867683 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (sobre a prévia ciência e intimação, atraindo a Súmula 283/STF) e porque as alegações que visam modificar a conclusão sobre inércia do exequente, suficiência das diligências e ausência de bens penhoráveis exigem revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão aplicou corretamente o art. 921, III do CPC face à inércia e inexistência de bens.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO DO NORDESTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Da Execução, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Suspensão Da Execução Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO DO NORDESTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 921, III do CPC diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (sobre a prévia ciência e intimação, atraindo a Súmula 283/STF) e porque as alegações que visam modificar a conclusão sobre inércia do exequente, suficiência das diligências e ausência de bens penhoráveis exigem revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão aplicou corretamente o art. 921, III do CPC face à inércia e inexistência de bens.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial