AREsp 3173082 - DECISAO

AREsp 3173082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as alegações baseadas em princípios constitucionais não configuram, por si só, violação de lei federal apta a fundamentar o Recurso Especial; subsidiariamente, o Tribunal a quo acertadamente minorou a penhora para 10% visando conciliar a satisfação do crédito com a manutenção da subsistência do executado.

Parties
Agravante: ANDRE FRANCISCO FERREIRA TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Concluído: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Subsistência Digna, Dignidade Da Pessoa Humana, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salário Impenhorabilidade Subsistência Digna Dignidade Da Pessoa Humana Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FRANCISCO FERREIRA TERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Concluído: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de minorar a penhora salarial para resguardar a subsistência do devedor
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as alegações baseadas em princípios constitucionais não configuram, por si só, violação de lei federal apta a fundamentar o Recurso Especial; subsidiariamente, o Tribunal a quo acertadamente minorou a penhora para 10% visando conciliar a satisfação do crédito com a manutenção da subsistência do executado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.