AREsp 3065528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, porquanto a agravante não indicou o dispositivo legal federal cuja interpretação se alega divergente nem realizou o cotejo analítico exigido, autoriza-se, portanto, a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção do óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AGROCETE INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Súmula 284/stf, Alínea 'c' Do Art. 105, III, Da CF, Cotejo Analítico, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Súmula 284/stf Alínea 'c' Do Art. 105, Iii, Da CF Cotejo Analítico Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

AGROCETE INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial exige indicação precisa do dispositivo legal e cotejo analítico mesmo quando fundado na alínea 'c' do art.105, III, CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Aplicabilidade de multa por interposição de recurso (art.1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, porquanto a agravante não indicou o dispositivo legal federal cuja interpretação se alega divergente nem realizou o cotejo analítico exigido, autoriza-se, portanto, a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção do óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).