REsp 2235305 - DECISAO

REsp 2235305 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a modificação introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC estabelece que a extinção da execução em razão da prescrição não gera ônus para as partes, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, e a decisão do tribunal de origem que deixou de condenar o recorrido ao pagamento de honorários está em conformidade com esse entendimento consolidado nesta Corte.

Parties
Recorrente: RAFAEL DIAS NEVES; Recorrente: MARACOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E ACESSÓRIOS PARA CORTINAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Art. 921, §5º Do CPC, Lei N. 14.195/2021
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Honorários Advocatícios Art. 921, §5º Do CPC Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Parties

RAFAEL DIAS NEVES

Recorrente

MARACOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS E ACESSÓRIOS PARA CORTINAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 921, §5º do CPC à extinção da execução por prescrição
  2. 2 Incidência dos arts. 85 e 921 do CPC em caso de prescrição direta versus prescrição intercorrente
  3. 3 Obrigação de condenação em honorários advocatícios quando há extinção por prescrição

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a modificação introduzida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 5º, do CPC estabelece que a extinção da execução em razão da prescrição não gera ônus para as partes, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, e a decisão do tribunal de origem que deixou de condenar o recorrido ao pagamento de honorários está em conformidade com esse entendimento consolidado nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Inviável a majoração de honorários, eis que não fixados na origem.