REsp 2243456 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a redação do art. 921, § 5º, do CPC (Lei n. 14.195/2021) determina a extinção da execução por prescrição sem ônus para as partes quando a decisão for proferida após 26/8/2021, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GELSON FERNANDO MASSUQUETO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Art. 921, § 5º, Do CPC, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Honorários Sucumbenciais Art. 921, § 5º, Do CPC Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

GELSON FERNANDO MASSUQUETO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a prescrição da pretensão executiva antes da citação válida, são devidos honorários sucumbenciais em favor da parte executada à luz dos arts. 85, caput, § 1º e § 6º, do CPC
  2. 2 Se a extinção sem ônus prevista no art. 921, § 5º, do CPC se aplica exclusivamente à prescrição intercorrente ou também à prescrição direta reconhecida antes da formação válida da relação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a redação do art. 921, § 5º, do CPC (Lei n. 14.195/2021) determina a extinção da execução por prescrição sem ônus para as partes quando a decisão for proferida após 26/8/2021, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.