AREsp 3127577 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que o acórdão de origem, ao concluir que o SNIPER não aportaria inovação substancial em relação a diligências já infrutíferas (Sisbajud, Infojud, Renajud), fundamentou adequadamente a impertinência da medida; desconstituir tal premissa exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula nº 211/STJ) e subsiste fundamento inatacado apto a manter o julgado (Súmula nº 283/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Localização De Bens Do Devedor, Medidas Atípicas (art. 139, IV, Cpc), Prequestionamento E Súmulas Constitucionais/da Corte (súmula 211/stj, Súmula 283/stf), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Localização De Bens Do Devedor Medidas Atípicas (art. 139, Iv, Cpc) Prequestionamento E Súmulas Constitucionais/da Corte (súmula 211/stj, Súmula 283/stf) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de bens do devedor
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC e seu caráter não absoluto
  3. 3 Aplicação do art. 797 do CPC quanto às medidas informativas na execução

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acórdão de origem, ao concluir que o SNIPER não aportaria inovação substancial em relação a diligências já infrutíferas (Sisbajud, Infojud, Renajud), fundamentou adequadamente a impertinência da medida; desconstituir tal premissa exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula nº 211/STJ) e subsiste fundamento inatacado apto a manter o julgado (Súmula nº 283/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não há majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)