AREsp 3064452 - ACORDAO

AREsp 3064452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria controvertida exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas — incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilitando o conhecimento do recurso especial — e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico conforme exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Locação Não Residencial, Exceção De Pré Executividade, Exoneração De Fiador, Moratória, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Locação Não Residencial Exceção De Pré Executividade Exoneração De Fiador Moratória Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunta negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por exigir interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova
  3. 3 Insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF e arts. 1.029 e 255/ RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria controvertida exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas — incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilitando o conhecimento do recurso especial — e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico conforme exigido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial