AREsp 3016708 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu a validade da fiança e da penhora decorrente do inadimplemento), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF; dessa forma, não se procede ao reexame do tema no recurso especial.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: ANA JULIA DE ALBUQUERQUE MELLO; Embargado / Recorrido (representado Pela Inventariante Maria Alice Milheiro Da Silva Do Amaral Ferreira): ESPÓLIO DE WALDEMAR FERREIRA; Inquilina / Executada (parte Originária Da Execução): EDILA MARIA DE MORAES REGO DA SILVA CAPARELLI; Fiador (falecido): GENTIL HOMEM DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Terceiro, Penhora, Fiança, Fraude À Execução, Outorga Uxória, Adjudicação De Imóvel, Súmula 283 Do STF (por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Penhora Fiança Fraude À Execução Outorga Uxória +2 more

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Parties

ANA JULIA DE ALBUQUERQUE MELLO

Agravante / Embargante / Recorrente

ESPÓLIO DE WALDEMAR FERREIRA

Embargado / Recorrido (representado Pela Inventariante Maria Alice Milheiro Da Silva Do Amaral Ferreira)

EDILA MARIA DE MORAES REGO DA SILVA CAPARELLI

Inquilina / Executada (parte Originária Da Execução)

GENTIL HOMEM DA SILVA NETO

Fiador (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre bem imóvel deve ser desconstituída em razão de ausência de outorga uxória e de reconhecimento, em primeiro grau, da inexistência de fraude à execução
  2. 2 Se a não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu a validade da fiança e da penhora decorrente do inadimplemento), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF; dessa forma, não se procede ao reexame do tema no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.