AREsp 3064227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente as teses suficientes para manter o julgado (inaplicabilidade da impenhorabilidade às pessoas jurídicas e inexigibilidade de alegação de impenhorabilidade pela própria executada), atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPÓRIO DOS CAFÉS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Títulos De Capitalização, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Títulos De Capitalização Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

EMPÓRIO DOS CAFÉS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos aplicados em títulos de capitalização de titularidade de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do julgado atacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente as teses suficientes para manter o julgado (inaplicabilidade da impenhorabilidade às pessoas jurídicas e inexigibilidade de alegação de impenhorabilidade pela própria executada), atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.