AREsp 3129851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nem insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes (reconhecendo ausência de simulação e transferência de posse do gado) e por entender que a apreciação da alegada iliquidez/inecerteza exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a conclusão de que o título tinha certeza, liquidez e exigibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE SANDOVAL BARRETO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Simulação De Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Liquidez E Certeza Do Título Executivo Simulação De Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE SANDOVAL BARRETO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC e arts. 489 e §1º do CPC
  2. 2 Existência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Alegação de simulação do negócio jurídico (vaca papel) e nulidade do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão nem insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes (reconhecendo ausência de simulação e transferência de posse do gado) e por entender que a apreciação da alegada iliquidez/inecerteza exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a conclusão de que o título tinha certeza, liquidez e exigibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Major o os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o eventual deferimento da justiça gratuita.
  • Publique-se.