AREsp 3008249 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, além de não ser possível conhecer a pretensão de fundo por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: ELIANA DENISE PAZ BORTOLON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lei 5.474/1968 (lei Das Duplicatas), Art. 784, III, CPC
Case Brief
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Parties
ELIANA DENISE PAZ BORTOLON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, além de não ser possível conhecer a pretensão de fundo por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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