AREsp 2953104 - ACORDAO

AREsp 2953104 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias e os dispositivos legalmente invocados não foram expressamente debatidos e decididos nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), além de as razões recursais não terem impugnado os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO PINE S/A; Agravado: SW DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Súmulas 282, 356, 283 E 284 Do STF, SISBAJUD / BACENJUD, Expedição De Ofícios À CVM, CBLC E B3, CENSEC, Provimento Do CNJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Súmulas 282, 356, 283 E 284 Do STF SISBAJUD / BACENJUD Expedição De Ofícios À Cvm, CBLC E B3 CENSEC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PINE S/A

Agravante

SW DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 Inexistência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  3. 3 Dissociação das razões recursais em relação ao conteúdo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias e os dispositivos legalmente invocados não foram expressamente debatidos e decididos nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), além de as razões recursais não terem impugnado os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido