AREsp 2979912 - ACORDAO

AREsp 2979912 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a conclusão sobre a natureza do débito apoiou-se em direito local (art. 56, II, da LC Estadual n. 18/1993), insuscetível de revisão no recurso especial (Súmula 280/STF), e o acórdão também assentou fundamento constitucional autônomo ao aplicar o Tema 642 do STF, sendo a ausência de recurso extraordinário causa de inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Executado / Recorrido: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Ativa, Tribunal De Contas, Repercussão Geral Tema 642 Do STF, Súmula 126 Do STJ, Direito Local (lei Complementar Estadual N.18/1993, Art.56 Ii)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Ativa Tribunal De Contas Repercussão Geral Tema 642 Do STF Súmula 126 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante / Recorrente

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, incisos I, IV e V, do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba para a execução de acórdão do Tribunal de Contas estadual
  3. 3 Natureza do débito (municipal ou estadual) à luz do art. 56, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 18/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a conclusão sobre a natureza do débito apoiou-se em direito local (art. 56, II, da LC Estadual n. 18/1993), insuscetível de revisão no recurso especial (Súmula 280/STF), e o acórdão também assentou fundamento constitucional autônomo ao aplicar o Tema 642 do STF, sendo a ausência de recurso extraordinário causa de inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.