AREsp 2755236 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos autônomos e suficientes constantes da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo cabível a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para manter o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NIXTRON LOCADORA DE VEICULOS LTDA; Agravado: SIBELI DE TOLEDO QUINTINO; Agravado: MARCIO NORIDI KAKUTA SHIMOISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Sub Rogação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Agravada, Aplicação Por Analogia De Súmula
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Sub Rogação Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Agravada Aplicação Por Analogia De Súmula

Case Brief

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Parties

NIXTRON LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

SIBELI DE TOLEDO QUINTINO

Agravado

MARCIO NORIDI KAKUTA SHIMOISHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos autônomos e suficientes constantes da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo cabível a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para manter o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Presidente do STJ