REsp 2241202 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal em pontos decididos no mesmo sentido da pretensão, por deficiência da fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF (dispositivo invocado sem carga normativa para amparar a tese) e por ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 206, §5º, I, do CC, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Interesse Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Falta de interesse recursal quando a decisão coincide com a pretensão
- 2 Deficiência da fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF
- 3 Falta de prequestionamento quanto à aplicação do art. 206, §5º, I, do CC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal em pontos decididos no mesmo sentido da pretensão, por deficiência da fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF (dispositivo invocado sem carga normativa para amparar a tese) e por ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 206, §5º, I, do CC, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment