AREsp 2756644 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: TECMIC BRASIL - SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Seguradora Em Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Seguradora Em Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

TECMIC BRASIL - SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial.