AREsp 2710844 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de afronta a dispositivo legal — aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MARCIA FILOMENA VITAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (decisão Negando Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Locação De Imóvel Não Residencial, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARCIA FILOMENA VITAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Negando Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de afronta a dispositivo legal — aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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