AREsp 3025859 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação adequada; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para reconhecer a relatividade da ordem de preferência do art. 835 do CPC; a revisão da adequação da penhora sobre ações/cotas dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as alegações genéricas sobre violação dos arts. 11 e 17 do CPC foram rejeitadas por analogia à Súmula 284 do STF, por isso conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ARIADNE DA CUNHA LIMA; Agravante: JAIR COELHO (ESPÓLIO); Agravante: BENDAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Ações/cotas, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Deveres Processuais (arts. 11 E 17 Cpc), Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Aplicação Analógica Da Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Ações/cotas Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Deveres Processuais (arts. 11 E 17 Cpc) Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

ARIADNE DA CUNHA LIMA

Agravante

JAIR COELHO (ESPÓLIO)

Agravante

BENDAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e contradição interna (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de fundamentação adequada (art. 489 CPC)
  3. 3 Subversão da ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação adequada; aplicou-se a Súmula 83 do STJ para reconhecer a relatividade da ordem de preferência do art. 835 do CPC; a revisão da adequação da penhora sobre ações/cotas dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as alegações genéricas sobre violação dos arts. 11 e 17 do CPC foram rejeitadas por analogia à Súmula 284 do STF, por isso conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (conhecido em parte e desprovido)
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no recurso especial prejudicado