AREsp 2902791 - ACORDAO

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A exceção de pré-executividade apresentada pela executada constitui manifestação inequívoca de ciência da demanda, de modo que, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, supriu o vício da citação eletrônica; assim, a partir desse comparecimento passaram a fluir os prazos processuais e não houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: FOSS & CONSULTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Citação Eletrônica, Comparecimento Espontâneo, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação, Art. 239, § 1º, CPC, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Eletrônica Comparecimento Espontâneo Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Citação Art. 239, § 1º, CPC Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal

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Parties

FOSS & CONSULTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo da parte executada, por meio de exceção de pré-executividade, supre a falta ou nulidade da citação nos termos do art. 239, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a manutenção dos atos executórios a partir desse comparecimento configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

A exceção de pré-executividade apresentada pela executada constitui manifestação inequívoca de ciência da demanda, de modo que, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC e da jurisprudência do STJ, supriu o vício da citação eletrônica; assim, a partir desse comparecimento passaram a fluir os prazos processuais e não houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade