REsp 2237796 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, ao admitir a penhora de bens pessoais dos herdeiros limitada às forças da herança e proporcional ao quinhão recebido, com prévia avaliação do bem herdado, impondo-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
- Parties
- Recorrente: PAULO VINICIUS VILELA DE MESQUITA; Recorrentes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Responsabilidade Dos Herdeiros, Forças Da Herança, SISBAJUD, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
PAULO VINICIUS VILELA DE MESQUITA
Recorrente
OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de bens pessoais de herdeiros limitada às forças da herança
- 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ obstruindo conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. 1.784, 1.791, 1.792 e 1.997 do CC e art. 796 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ, ao admitir a penhora de bens pessoais dos herdeiros limitada às forças da herança e proporcional ao quinhão recebido, com prévia avaliação do bem herdado, impondo-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais
Full Case Text
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