AREsp 2906749 - ACORDAO

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Por exigir dilação probatória as alegações de incapacidade e nulidade do título e da execução e por não existir prova pré-constituída nos autos, incidem as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento das alegações na via do recurso especial e justificando a manutenção da decisão de origem; assim, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Por Prejudicialidade Externa, Substituição De Penhora, Incapacidade Civil, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Suspensão Por Prejudicialidade Externa Substituição De Penhora Incapacidade Civil Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do título e da execução pode ser reconhecida de ofício na exceção de pré-executividade sem preclusão diante de prova pré-constituída
  2. 2 Se é possível suspender o processo por prejudicialidade externa em razão de ação anulatória conexa
  3. 3 Se os negócios são anuláveis por incapacidade relativa e vícios do consentimento

Ratio Decidendi

Por exigir dilação probatória as alegações de incapacidade e nulidade do título e da execução e por não existir prova pré-constituída nos autos, incidem as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento das alegações na via do recurso especial e justificando a manutenção da decisão de origem; assim, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (conhecido e negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil