AREsp 2590468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alternativamente, o pedido esbarraria na Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas para afastar a conclusão sobre prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: LUIS SÉRGIO IERVOLINO BARBOSA; Agravante: ANA PAULA IERVOLINO BARBOSA AARÃO; Agravante: VALÉRIA IERVOLINO BARBOSA PEREIRA LOPES; Agravante: LUIS FERNANDO IERVOLINO BARBOSA; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS SÉRGIO IERVOLINO BARBOSA

Agravante

ANA PAULA IERVOLINO BARBOSA AARÃO

Agravante

VALÉRIA IERVOLINO BARBOSA PEREIRA LOPES

Agravante

LUIS FERNANDO IERVOLINO BARBOSA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por reprodução das razões do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; alternativamente, o pedido esbarraria na Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas para afastar a conclusão sobre prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial