AREsp 2936599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relativas à representação do espólio, às intimações e às penhoras; o acolhimento da tese de nulidade absoluta exigiria reexame de premissas fático-probatórias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a nulidade dos atos praticados após a morte da parte é relativa e demanda demonstração de prejuízo, de modo que a aplicação da Súmula 83/STJ torna inadmissível o recurso especial e inviabiliza o acolhimento do agravo interno.

Parties
Agravante: KATIA MARIA MAIA CUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Espólio, Nulidade De Penhora, Representação Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade Relativa E Necessidade De Prejuízo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Espólio Nulidade De Penhora Representação Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Nulidade Relativa E Necessidade De Prejuízo +2 more

Case Brief

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Parties

KATIA MARIA MAIA CUBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Princípio da dialeticidade recursal e impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se o exame das nulidades exige reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ ou se se trata de mera revaloração jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relativas à representação do espólio, às intimações e às penhoras; o acolhimento da tese de nulidade absoluta exigiria reexame de premissas fático-probatórias, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a nulidade dos atos praticados após a morte da parte é relativa e demanda demonstração de prejuízo, de modo que a aplicação da Súmula 83/STJ torna inadmissível o recurso especial e inviabiliza o acolhimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial