AREsp 2955203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente quanto ao art. 489 do CPC; a alegação de violação do art. 1.647, III, do CC foi genérica e inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; e a discussão sobre a natureza da assinatura exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Final, Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Confissão De Dívida, Aval, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Termo De Confissão De Dívida Aval Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Final, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 1.647, III, do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente quanto ao art. 489 do CPC; a alegação de violação do art. 1.647, III, do CC foi genérica e inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; e a discussão sobre a natureza da assinatura exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.