AREsp 2967503 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão da agravante exigiria o revolvimento da base fático‑probatória utilizada pelo Tribunal de origem (conduta obstrutiva apurada pela cronologia dos atos e histórico da execução), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIA APARECIDA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 774 Do Cpc), Alienação De Cotas Sociais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 774 Do Cpc) Alienação De Cotas Sociais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial

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Parties

LUCIA APARECIDA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso especial, é possível afastar multa prevista no art. 774 do CPC quando a sua imposição se funda na alienação de cotas sociais após consulta patrimonial, sem incorrer em vedado reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da pretensão da agravante exigiria o revolvimento da base fático‑probatória utilizada pelo Tribunal de origem (conduta obstrutiva apurada pela cronologia dos atos e histórico da execução), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a multa de 5% sobre o valor atualizado do débito