REsp 2246719 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque a cláusula de eleição de foro eleita em favor de Brasília/DF coincidiu com o domicílio da instituição financeira recorrente e não houve demonstração de abusividade concreta, hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça que autorizasse a declinação de competência de ofício; determinou-se o prosseguimento da execução no foro contratualmente eleito.

Parties: Recorrente: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Cláusula De Eleição De Foro, Declinação De Competência De Ofício, Foro Aleatório, Art. 63 Do CPC, Lei 14.879/2024, Autonomia Privada

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro Declinação De Competência De Ofício Foro Aleatório Art. 63 Do CPC Lei 14.879/2024 Autonomia Privada

Case Brief

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Parties

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Validade da cláusula de eleição de foro
2 Possibilidade de declinação de competência de ofício antes da citação
3 Configuração de foro aleatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da execução no foro contratualmente eleito.