AREsp 3013218 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao concluir que acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à exploração familiar e subsistência, o que o agravo interno não demonstrou poder ser evitado por tese jurídica autônoma.

Parties
Agravante: ISAQUE ADEMAR ALBANAZ; Agravante: MARIA INES DA SILVA ALBANAZ; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade Do Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 833, VIII Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Admissibilidade Do Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 833, VIII Do CPC

Case Brief

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Parties

ISAQUE ADEMAR ALBANAZ

Agravante

MARIA INES DA SILVA ALBANAZ

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado, Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ ante necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (exploração familiar e subsistência)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao concluir que acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à exploração familiar e subsistência, o que o agravo interno não demonstrou poder ser evitado por tese jurídica autônoma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade (Quarta Turma)