AREsp 3182139 - DECISAO

AREsp 3182139 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que o tribunal de origem acertou ao interpretar a comunicação do exequente como informação de pagamento decorrente de renegociação extrajudicial, o que configura satisfação da obrigação ou transação e autoriza a extinção do processo com resolução do mérito nos termos dos arts. 924, III, e 487, III, 'b', do CPC; além disso, o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo fático (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegada violação ao princípio da congruência não constitui fundamento apto a amparar Recurso Especial por não se tratar de norma federal.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Transação, Renegociação De Dívida, Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc), Iura Novit Curia, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Transação Renegociação De Dívida Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc) Iura Novit Curia Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação de pagamento decorrente de renegociação extrajudicial configura satisfação da obrigação e autoriza extinção com resolução do mérito
  2. 2 Alegada violação do art. 485, VI, do CPC quanto à necessidade de extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Alegada violação do art. 492 do CPC (ultra petita/princípio da congruência)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por entender que o tribunal de origem acertou ao interpretar a comunicação do exequente como informação de pagamento decorrente de renegociação extrajudicial, o que configura satisfação da obrigação ou transação e autoriza a extinção do processo com resolução do mérito nos termos dos arts. 924, III, e 487, III, 'b', do CPC; além disso, o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo fático (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegada violação ao princípio da congruência não constitui fundamento apto a amparar Recurso Especial por não se tratar de norma federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.