AREsp 3162526 - DECISAO

AREsp 3162526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 797 e 860 do CPC, por fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 908 do CPC (Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art. 186 do CTN e jurisprudência), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JASMINS; Executada: OLGA MARIA ALVES SERAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Ordem De Preferência Do Produto Da Arrematação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Ordem De Preferência Do Produto Da Arrematação Prequestionamento +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JASMINS

Agravante

OLGA MARIA ALVES SERAO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito trabalhista sobre crédito condominial no produto da arrematação
  2. 2 Natureza e efeitos da penhora no rosto dos autos (art. 860 CPC) e se instala concurso de credores
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 797 e 860 do CPC) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 797 e 860 do CPC, por fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 908 do CPC (Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art. 186 do CTN e jurisprudência), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JASMINS