REsp 2255248 - ACORDAO

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Não houve omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos controvertidos de forma fundamentada; todavia, reconhecida a prescrição intercorrente e considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 (que alterou o art. 921, §5º do CPC), não é admissível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para afastar os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Sucumbência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Ônus Da Sucumbência Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação do art. 921, § 5º, do CPC e efeitos da Lei 14.195/2021 sobre prescrição intercorrente
  3. 3 Cabimento de condenação em custas e honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente após 26/08/2021

Ratio Decidendi

Não houve omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos controvertidos de forma fundamentada; todavia, reconhecida a prescrição intercorrente e considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 (que alterou o art. 921, §5º do CPC), não é admissível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para afastar os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar os ônus da sucumbência em decorrência da prescrição intercorrente.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido.