REsp 2263458 - DECISAO

REsp 2263458 - DECISAO

O STJ concluiu que (i) o deferimento da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, não pode ser condicionado à demonstração de impossibilidade de negativação extrajudicial ou à hipossuficiência; e (ii) a utilização da CNIB como medida executiva atípica é juridicamente admissível no curso da execução, desde que precedida do esgotamento dos meios executivos típicos, determinando o retorno dos autos à origem para reexame desses pedidos.

Parties
Recorrente: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado, com retorno dos autos à origem para reexame dos pedidos nos termos do decidido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, SERASAJUD (negativação), CNIB (central Nacional De Indisponibilidade De Bens), Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, CPC, Art. 782, § 3º
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial SERASAJUD (negativação) CNIB (central Nacional De Indisponibilidade De Bens) Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, CPC Art. 782, § 3º, CPC

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Parties

BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD nos termos do art. 782, § 3º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica no curso da execução, à luz do art. 139, IV, do CPC
  3. 3 Necessidade de esgotamento prévio dos meios executivos típicos antes da utilização subsidiária da CNIB

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que (i) o deferimento da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, não pode ser condicionado à demonstração de impossibilidade de negativação extrajudicial ou à hipossuficiência; e (ii) a utilização da CNIB como medida executiva atípica é juridicamente admissível no curso da execução, desde que precedida do esgotamento dos meios executivos típicos, determinando o retorno dos autos à origem para reexame desses pedidos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado, com retorno dos autos à origem para reexame dos pedidos nos termos do decidido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, sem condicionamento à prova de hipossuficiência ou impossibilidade de negativação extrajudicial (art. 782, § 3º, CPC).