AREsp 3207384 - DECISAO

AREsp 3207384 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de revisar o índice de correção monetária (IGP-M) por alegada onerosidade excessiva não se enquadra em matéria de ordem pública apta à exceção de pré-executividade, exigindo dilação probatória para demonstrar a inviabilidade do cumprimento da obrigação, o que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à segunda tese.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO PEREIRA CARNIEL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Revisão De Índice De Correção Monetária, Onerosidade Excessiva, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Revisão De Índice De Correção Monetária Onerosidade Excessiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO PEREIRA CARNIEL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para revisar índice de correção monetária pactuado
  2. 2 Caracterização da onerosidade excessiva e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em demandas anteriores entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de revisar o índice de correção monetária (IGP-M) por alegada onerosidade excessiva não se enquadra em matéria de ordem pública apta à exceção de pré-executividade, exigindo dilação probatória para demonstrar a inviabilidade do cumprimento da obrigação, o que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à segunda tese.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.