AREsp 3205953 - DECISAO

AREsp 3205953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de que a matéria demandaria dilação probatória não cabível na via eleita.

Parties
Agravante: MONICA ARSAND PHILERENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Carência Da Ação, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Carência Da Ação Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MONICA ARSAND PHILERENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Carência da ação por ausência de título executivo demonstrativo do débito
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de que a matéria demandaria dilação probatória não cabível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.