REsp 2254081 - ACORDAO

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Houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento e provimento parcial do recurso; deve-se reconhecer que a consulta ao CCS-Bacen tem natureza meramente cadastral e pode ser determinada na execução cível sem exigência de indícios de fraude ou de esgotamento prévio de diligências, e não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo porquanto a matéria foi enfrentada e os embargos rejeitados com fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Consulta Ao CCS Bacen Na Execução Cível, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Consulta Ao CCS Bacen Na Execução Cível Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação por ausência de enfrentamento dos arts. 6 e 139, II, do CPC?
  2. 2 A execução se realiza no interesse do exequente e admite a consulta ao CCS-Bacen após o insucesso de diligências, à luz do art. 797 do CPC?
  3. 3 O art. 139, II, do CPC autoriza providência para assegurar a duração razoável do processo executivo (ex.: consulta cadastral)?

Ratio Decidendi

Houve dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento e provimento parcial do recurso; deve-se reconhecer que a consulta ao CCS-Bacen tem natureza meramente cadastral e pode ser determinada na execução cível sem exigência de indícios de fraude ou de esgotamento prévio de diligências, e não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo porquanto a matéria foi enfrentada e os embargos rejeitados com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen)