REsp 2266663 - DECISAO

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Houve necessidade de reexame pelo Tribunal local da ocorrência ou não da prescrição intercorrente à luz da Lei 14.195/2021 e da jurisprudência desta Corte, pois não está claro nos autos se as tentativas de constrição do credor foram efetivas; diante da inaplicabilidade automática do princípio da diligência insuficiente após a alteração normativa (exigindo eficácia das diligências), impõe-se o retorno dos autos para reavaliação. Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido por ausência de periculum in mora diante da alegada inexistência de constrição; eventual impenhorabilidade deve ser demonstrada oportunamente.

Parties
Recorrente: Lacir Ângelo Queiroz; Autor Originário: Banco do Brasil S/A; Recorrido (cessionário): Pedro Humberto Alves Albernaz; Executado: Cooperativa Mista de Guarda-Mor Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal Local)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Interrupção Da Prescrição, Especialidade E Analogia (lindb)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

Lacir Ângelo Queiroz

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Autor Originário

Pedro Humberto Alves Albernaz

Recorrido (cessionário)

Cooperativa Mista de Guarda-Mor Ltda

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal Local)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente contra um dos executados (avalista)
  2. 2 Efeitos pessoais da interrupção da prescrição em cédula de crédito rural (art.71 LUG)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.195/2021 ao termo inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve necessidade de reexame pelo Tribunal local da ocorrência ou não da prescrição intercorrente à luz da Lei 14.195/2021 e da jurisprudência desta Corte, pois não está claro nos autos se as tentativas de constrição do credor foram efetivas; diante da inaplicabilidade automática do princípio da diligência insuficiente após a alteração normativa (exigindo eficácia das diligências), impõe-se o retorno dos autos para reavaliação. Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido por ausência de periculum in mora diante da alegada inexistência de constrição; eventual impenhorabilidade deve ser demonstrada oportunamente.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente à luz da Lei 14.195/2021 e da jurisprudência do STJ
  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo