REsp 2268703 - DECISAO

REsp 2268703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 926 do CPC/15 não foi prequestionada perante o Tribunal a quo e porque, na via da alínea 'c', o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; por esses motivos não se analisaram o mérito sobre a autorização de consulta ao CCS-BACEN.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Diligências Patrimoniais, SISBAJUD, CCS BACEN, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Art. 926 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Diligências Patrimoniais SISBAJUD CCS BACEN Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STF +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de autorização de consulta ao CCS-BACEN após diligência via SISBAJUD
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para alegação de ofensa a dispositivo legal (art. 926 CPC)
  3. 3 Requisito de indicação do dispositivo legal para demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c do art.105, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 926 do CPC/15 não foi prequestionada perante o Tribunal a quo e porque, na via da alínea 'c', o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; por esses motivos não se analisaram o mérito sobre a autorização de consulta ao CCS-BACEN.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.