AREsp 3242040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a executividade de contratos eletrônicos assinados digitalmente sem assinatura de duas testemunhas quando a autoria e integridade são comprovadas por meios idôneos, e porque o recurso especial estava obstado pela Súmula 83/STJ; aplicou-se ainda majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO DA SILVA FREITAS; Embargada/recorrida: embargada-recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contratos Eletrônicos, Assinatura Digital, Exigência De Duas Testemunhas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos Eletrônicos Assinatura Digital Exigência De Duas Testemunhas Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO FRANCISCO DA SILVA FREITAS

Agravante

embargada-recorrida

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Executividade de contrato eletrônico sem assinatura de duas testemunhas
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do §4º do art. 784 do CPC/2015 (Lei 14.620/2023)
  3. 3 Nulidade do título executivo por ausência de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a executividade de contratos eletrônicos assinados digitalmente sem assinatura de duas testemunhas quando a autoria e integridade são comprovadas por meios idôneos, e porque o recurso especial estava obstado pela Súmula 83/STJ; aplicou-se ainda majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo recorrido.