AREsp 2995799 - ACORDAO

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A decisão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais sobre a extensão da penhora e aplicou corretamente a ordem de preferência da coisa dada em garantia; modificar a conclusão quanto à suficiência da penhora exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Reforço De Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Preferência Da Coisa Dada Em Garantia
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Reforço De Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Preferência Da Coisa Dada Em Garantia

Case Brief

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Parties

ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, incisos III e IV; art. 1.022, parágrafo único, inciso II; art. 1.025 do CPC)
  2. 2 Extensão e suficiência da penhora (art. 835, § 3º, CPC)
  3. 3 Necessidade de avaliação contemporânea dos bens penhorados (art. 874, inciso II, CPC)

Ratio Decidendi

A decisão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais sobre a extensão da penhora e aplicou corretamente a ordem de preferência da coisa dada em garantia; modificar a conclusão quanto à suficiência da penhora exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida