AREsp 3101484 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado; as questões suscitadas (validade da cessão de crédito, legitimidade ativa, regularidade das intimações e ocorrência de abandono da causa) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal para configuração de abandono, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TECONPLAST DO NORDESTE S.A. e OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Abandono Da Causa Intimação Pessoal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TECONPLAST DO NORDESTE S.A. e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade da cessão de crédito
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente
  3. 3 violação do contraditório por ausência de intimação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado; as questões suscitadas (validade da cessão de crédito, legitimidade ativa, regularidade das intimações e ocorrência de abandono da causa) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal para configuração de abandono, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno