AREsp 3200435 - DECISAO

AREsp 3200435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame pretendido do mérito fundava-se em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a agravante não comprovou a impenhorabilidade do veículo nos termos do art. 833, V, do CPC, de modo que a penhora e a nomeação do exequente como fiel depositário foram mantidas.

Parties
Agravante (recorrente): K&L MECANICA LTDA; Exequente: SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A.; Executada (requerida): K&L MECANICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Bens Móveis, Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc), Renajud, Fiel Depositário (art. 840, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bens Móveis Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc) Renajud Fiel Depositário (art. 840, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

K&L MECANICA LTDA

Agravante (recorrente)

SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A.

Exequente

K&L MECANICA EIRELI

Executada (requerida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impenhorabilidade do veículo como instrumento de trabalho nos termos do art. 833, V, do CPC
  2. 2 Validade da penhora sobre demais veículos diante de alegadas restrições/alienações não comprovadas
  3. 3 Legalidade da nomeação do exequente como fiel depositário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame pretendido do mérito fundava-se em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; adicionalmente, a agravante não comprovou a impenhorabilidade do veículo nos termos do art. 833, V, do CPC, de modo que a penhora e a nomeação do exequente como fiel depositário foram mantidas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido