AREsp 2991713 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não apresentou impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, subsiste o óbice da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO RABELO SANTA ROSA; Exequente/parte Agravada: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOÃO RABELO SANTA ROSA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Exequente/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade do imóvel como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990 e suas exceções
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e consequente óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não apresentou impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, subsiste o óbice da Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.