AREsp 3087112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e as pretensões das agravantes exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudicou o julgamento do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: PRIMÍCIAS DO BRASIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO; Agravado / Exequente: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Stay Period, Crédito Extraconcursal
Processual Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

PRIMÍCIAS DO BRASIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Banco Daycoval S/A

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC pelo acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e as pretensões das agravantes exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudicou o julgamento do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno