AREsp 2954785 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, reconhecendo preclusão consumativa em razão de decisão anterior sobre a impenhorabilidade (impedindo nova discussão) e porque afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a tese fundada no art.1º da Lei 8.009/90 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ILCA TERESINHA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade De Bem De Família, Preclusão Consumativa, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade De Bem De Família Preclusão Consumativa Súmulas 7, 83 E 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ILCA TERESINHA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões quanto a decisões divergentes do Tribunal de origem, ao conhecimento do pleito de impenhorabilidade em primeiro grau e à adequação dos paradigmas utilizados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Saber se é possível afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ para reexaminar a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão consumativa da discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família (arts. 505 a 508 do CPC)
  3. 3 Saber se é possível conhecer de alegada violação ao art. 1º da Lei 8.009/90, apesar da ausência de apreciação específica, afastando a Súmula 211/STJ mediante invocação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, reconhecendo preclusão consumativa em razão de decisão anterior sobre a impenhorabilidade (impedindo nova discussão) e porque afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a tese fundada no art.1º da Lei 8.009/90 não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento