AREsp 1885013 - DECISAO

AREsp 1885013 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria suscitada à luz do art. 816, parágrafo único do CPC/15 (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A; Agravado: POSTO ARCO ÍRIS DE SÃO FIDÉLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação
Processual Civil Execução De Título Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Liquidação

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante

POSTO ARCO ÍRIS DE SÃO FIDÉLIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 816, parágrafo único do CPC/15
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de liquidação para apuração do montante exequendo

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria suscitada à luz do art. 816, parágrafo único do CPC/15 (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial