REsp 1910458 - DECISAO

REsp 1910458 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a solução do Tema/Tese 1018/STJ e a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidente com a tese vinculante ou proceda a juízo de retratação se houver divergência, sendo esta providência necessária para uniformização e economia processual.

Parties
Recorrente: CARLOS ÂNGELO DE LIMA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema/Tese 1018/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Aposentadoria, Opção Pelo Benefício Administrativo, Revisão Da RMI, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Precedentes Vinculantes (tema 1018/stj)
Processual Civil Previdenciário Execução De Título Judicial Aposentadoria Opção Pelo Benefício Administrativo Revisão Da RMI Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

CARLOS ÂNGELO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de parcelas pretéritas de aposentadoria judicial até a data inicial do benefício administrativo implantado definitvamente pelo INSS
  2. 2 Efeito da opção do segurado pelo benefício administrativo sobre a exequibilidade de título judicial
  3. 3 Aproveitamento de períodos reconhecidos como atividade especial para revisão de RMI

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a solução do Tema/Tese 1018/STJ e a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidente com a tese vinculante ou proceda a juízo de retratação se houver divergência, sendo esta providência necessária para uniformização e economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do Tema/Tese 1018/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ