AREsp 2517822 - DECISAO

AREsp 2517822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a matéria relativa ao impedimento da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria não foi suscitada na fase de conhecimento, de modo que o título judicial transitado em julgado consolidou a situação sem ressalvas, impedindo sua discussão em sede de execução por preclusão e coisa julgada, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Parte Manifestante/recorrente Nas Instâncias Ordinárias: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente/beneficiário: Autor (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Em Execução De Sentença Previdenciária / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial; Execução Do Título Judicial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Execução De Título Judicial Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Manifestante/recorrente Nas Instâncias Ordinárias

Autor (exequente)

Exequente/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Em Execução De Sentença Previdenciária / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial; Execução Do Título Judicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de impedimento de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria em sede de execução quando não suscitada na fase de conhecimento
  2. 2 Efeito da coisa julgada e da preclusão sobre a execução do título judicial
  3. 3 Limites do processo de execução face ao conteúdo do título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a matéria relativa ao impedimento da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria não foi suscitada na fase de conhecimento, de modo que o título judicial transitado em julgado consolidou a situação sem ressalvas, impedindo sua discussão em sede de execução por preclusão e coisa julgada, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.