AREsp 2507633 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão omissa relativa à preferência material dos honorários advocatícios, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre matéria relevante suscitada tempestivamente nos autos.

Parties
Agravante: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem enfrente a omissão apontada.
Legal Topics
Execução De Título Judicial, Penhora, Prelação De Créditos Trabalhistas, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução De Título Judicial Penhora Prelação De Créditos Trabalhistas Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

exequente

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao tratamento da preferência material dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação dos arts. 908 e 909 do CPC/2015 em execução com penhora no rosto dos autos
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e dever de enfrentamento de questões suscitadas nos autos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão omissa relativa à preferência material dos honorários advocatícios, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre matéria relevante suscitada tempestivamente nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem enfrente a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão a respeito da qual houve omissão, conforme indicado na fundamentação desta decisão.
  • Intimem-se.